Entenda a polêmica sobre a venda de ações da Sanepar

Ações não dão direito de voto aos compradores, mas o caso causa polêmica na Assembleia Legislativa.

Reportagem Dayane Farinacio

Ações preferenciais vendidas só podem se converter em ações ordinárias se a Sanepar não repassar os lucros para os investidores. (Foto: Dayane Farinacio) 

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) anunciou, no fim de fevereiro, o aumento do capital social da empresa de R$ 2,6 bilhões de reais para R$ 4 bilhões. O projeto, proposto pelo governo do Estado, foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa dia 19 de março e teria como objetivo captar recursos para investimentos e ampliações dos serviços de tratamento de água e esgoto por todo o Estado.

Segundo a bancada governista da Assembleia, as ações disponíveis no mercado são preferenciais e não dão aos acionistas direito de voto, o que garantiria o controle da Sanepar pelo governo, que é o dono da maior parte das ações.

Polêmicas

Dentro da Assembleia Legislativa, uma das divergências gira em torno da influência privada dentro da estatal. A oposição defende que mesmo que as ações sejam preferenciais, a presença de mais investidores privados vai aumentar a pressão por lucros o que pode levar ao aumento da tarifa cobrada pelos serviços.

Para o líder da oposição na Assembleia, deputado Elton Welter, a estratégia do governo privilegia o sócio privado e fragiliza o poder do Estado. “Com o aumento do capital social vai haver mais pressão dentro do conselho da Sanepar para exigir o aumento da tarifa e dos lucros”, declara.

A Sanepar, procurada pela reportagem, explicou que não pode comentar o assunto por conta de restrições feitas pela Comissão de Valores Mobiliários, que rege o mercado de ações no Brasil, devido ao estágio da venda das ações. Porém, o deputado Ademar Traiano, líder da situação na Assembleia, diz que o capital conseguido com a venda das ações será utilizado para investimentos e manutenção dos serviços, especialmente no interior, e para planejar a entrada da estatal no nicho de processamento de lixo. Além disso, segundo o deputado, a Sanepar não poderia fazer correções na tarifa porque a regulação não é feita pela direção da estatal, mas por uma agência reguladora. “No Paraná, a agência reguladora é a Agência das Águas. Não há nenhuma previsão de aumento da tarifa para o consumidor neste momento”, conta.

A suposta dívida de 700 milhões do Estado, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, também causou discussão. A hipótese é de que a venda das ações seria uma manobra do governo para cobrir a dívida divulgada pela Secretaria da Fazenda, principalmente porque a proposta foi votada em caráter de urgência na Assembleia e, para ser aprovada, foi necessário que dois deputados que atuam hoje como secretários do Estado retomassem seus postos.

Segundo Traiano, a votação ocorreu de maneira emergencial para que a Sanepar pudesse cumprir o prazo de entrega dos papeis necessários para a entrada da estatal no mercado de ações - o último prazo era 26 de abril. Para o líder da oposição, entretanto, é possível que a pressa seja porque o Estado está tentando usar o dinheiro conseguido com a venda das ações para pagar suas dívidas. “É, talvez, um desespero de buscar dinheiro de forma indireta”, defende.

Ações preferenciais

Diferente das ações de tipo mais comum - chamadas ações ordinárias -, as preferenciais servem para capitalizar a empresa. Os compradores desse tipo de ação visam retorno financeiro pela valorização das ações na bolsa de valores, e não controle acionário, já que as ações de tipo preferencial não permitem que o acionista vote e interfira nas decisões da empresa.

Segundo Marcos Leandro Pereira, advogado especialista em direito societário, no caso da Sanepar, é necessário vender ações preferenciais. “A Sanepar só pode vender ações preferenciais, porque se ela emitir ações ordinárias, o Estado perde o controle da empresa”, explica.

A Sanepar se caracteriza como uma sociedade de economia mista, em que é possível ter recursos públicos e privados e oferecer ações no mercado financeiro, diferente de uma empresa pública, por exemplo, como os Correios ou a Caixa Econômica Federal, em que todos os recursos devem ser públicos. Estatais como a Sanepar também são diferentes das autarquias, que têm personalidade de direito público e, portanto, não podem oferecer ações.

Emerson Gabardo, professor de direito administrativo (UFPR/PUC-PR), explica que para uma estatal abrir seu capital social ela precisa continuar com a maior parte das ações em poder público. “A lei diz quanto do orçamento deve ser público, e pode ser de vários ‘públicos’ [União, Estados, Municípios]. A empresa não deixa de ser estatal pelo aumento de capital privado”, conta.